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Legislação de Defesa da Concorrência - Cade - Série Legislação (Cód: 4080664)

Vieira, Jair Lot

Edipro

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Descrição

Nesta obra: novo regime do CADE - resolução nº 1, de 29 de maio de 2012; resolução CADE nº 2, de 29.5.2012 - disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da lei nº 12.529/2011 e prevê procedimento sumário de análise de concentração; resolução CADE nº 3, de 29.5.2012 - expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do art.37 da lei nº 12.529/2011; resolução CADE nº 4, de 29.5.2012 - estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE; lei nº 8.137, de 27.12.1990 - define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e súmulas do CADE.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Edipro
Cód. Barras 9788572838306
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788572838306
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 190
Peso 0.23 Kg
Largura 14.00 cm
AutorVieira, Jair Lot

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