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Legislação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Cód: 1389085)

Castro Filho,Levy Pinto de

Lumen Juris

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Descrição

As Cortes de Contas desempenham papel de fundamental importância no regime democrático: conforme determina a Constituição Federal, exercem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Não por acaso, a Constituição, em sessão específica, destina seis artigos e quarenta dispositivos para assegurar sua eficácia, atribuindo-lhes uma competência plena e estabelecendo sólidos fundamentos jurídicos para sua ação em benefício da sociedade.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573878622
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 8573878622
Profundidade 1.70 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 316
Peso 0.53 Kg
Largura 17.00 cm
AutorCastro Filho,Levy Pinto de

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