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Legislação E Súmulas Sobre Recuperação Judicial, Extrajudicial E Falência (Cód: 3672826)

Gimenes,Eron Verissimo; Gimenes,Daniela Nunes Veríssimo

Edipro

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Legislação E Súmulas Sobre Recuperação Judicial, Extrajudicial E Falência

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Descrição

De modo a facilitar o trabalho de pesquisa e de consultas à legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, os organizadores desta obra sistematizaram a ligação entre os dispositivos legais que se referem ao assunto na Constituição Federal e no Código Civil com as súmulas do STF, do STJ e da Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acrescentaram, ainda, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Decreto nº 6.174/2007, acerca do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de pequeno Porte e o Decreto nº 6.204/2007, que regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Características

Peso 0.20 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Edipro
I.S.B.N. 9788572837750
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Cód. Barras 9788572837750
AutorGimenes,Eron Verissimo; Gimenes,Daniela Nunes Veríssimo