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Legitimidade da Intervenção Penal (Cód: 1417059)

Suxberger,Antonio H. G.

Lumen Juris

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Descrição

O que legitima a intervenção penal na contemporaneidade? O livro tenta lançar as bases para uma possível resposta. O direito penal expressa uma opção político-criminal que se orienta, por sua vez, consoante o modelo de Estado. Assim, a intervenção penal - orientada por valores extraídos de uma política criminal acolhida pelo modelo do Estado Democrático de Direito - volta-se às suas finalidades. O direito penal justificar-se-á pelas funções de limitada prevenção de delitos e de exclusiva proteção de bens jurídicos. A Constituição, pauta de valores a informar o sistema político-criminal, funda e atua como limite e vínculo ao poder do Estado. A discussão acerca das razões da intervenção penal enfrenta desde aqueles que negam qualquer legitimidade à intervenção penal (abolicionismo) até a posição segundo a qual o direito penal atua na prevenção de novos delitos e de reações informais ao delito (garantismo).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573878868
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 857387886X
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 185
Peso 0.29 Kg
Largura 16.00 cm
AutorSuxberger,Antonio H. G.

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