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Lei Complementar Nº 06/97 - Anotada e Comentada (Cód: 3531950)

Freire,Henrique

Petrus Henrique Gonçalves Freire

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Descrição

A Lei Complementar nº 06/1997 é a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Nesta obra o autor, Assessor Jurídico Chefe da instituição, se debruça sobre o instrumento que rege a Defensoria Pública Cearense e realiza anotações e comentários, artigo por artigo, trazendo toda a legislação federal, estadual e decretos que de qualquer forma se relacionam com o dia a dia da Defensoria Estadual, seja do ponto de vista administrativo, seja da atuação, seja da carreira do Defensor Público. Além da lei comentada, foram anexadas todas a resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado que regulamentam o órgão, assim como a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, atualizada.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Petrus Henrique Gonçalves Freire
Cód. Barras 9788598642116
Altura 22.00 cm
I.S.B.N. 9788598642116
Profundidade 2.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2011
Idioma Português
Número de Páginas 552
Peso 0.60 Kg
Largura 16.00 cm
AutorFreire,Henrique

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