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Lei Complementar Nº 06/97 - Anotada e Comentada (Cód: 3531950)

Freire,Henrique

Petrus Henrique Gonçalves Freire

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Descrição

A Lei Complementar nº 06/1997 é a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Nesta obra o autor, Assessor Jurídico Chefe da instituição, se debruça sobre o instrumento que rege a Defensoria Pública Cearense e realiza anotações e comentários, artigo por artigo, trazendo toda a legislação federal, estadual e decretos que de qualquer forma se relacionam com o dia a dia da Defensoria Estadual, seja do ponto de vista administrativo, seja da atuação, seja da carreira do Defensor Público. Além da lei comentada, foram anexadas todas a resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado que regulamentam o órgão, assim como a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, atualizada.

Características

Peso 0.60 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Petrus Henrique Gonçalves Freire
I.S.B.N. 9788598642116
Altura 22.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 552
Idioma Português
Cód. Barras 9788598642116
Número da edição 1
Ano da edição 2011
AutorFreire,Henrique