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Lei Complementar Tributária (Cód: 3092324)

Machado, Hugo de Brito

Malheiros

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Descrição

Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar a confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei complementar.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788539200368
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788539200368
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 248
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMachado, Hugo de Brito

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