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Lei Complementar Tributária na Constituição de 1998 (Cód: 180357)

Canazaro,Fábio

Livraria Do Advogado

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Descrição

A obra tem como objetivo geral a delimitação do campo de atuação da lei complementar em matéria de legislação tributária. Para tal finalidade, primeiro a lei complementar é examinada à luz dos princípios federativo e do Estado Democrático de Direito. Em seguida, são elencados os requisitos constitucionais para a edição da lei complementar, bem como analisadas outras questões relativas a este instrumento legislativo. Por fim, são analisadas as funções dessas fontes no Direito Tributário brasileiro, com atenção especial para a função de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Livraria Do Advogado
Cód. Barras 9788573483758
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 857348375X
Profundidade 0.70 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 115
Peso 0.16 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCanazaro,Fábio

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