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Livro Digital

Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense (Cód: 5348610)

Carolina Cunha; Miguel Gorjão-henriques; Manuel Lopes Porto; Gonçalo Anastácio; José Luís da Cruz Vilaça

Editora Leya Portugal (edição digital)

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Descrição

Desde que Portugal iniciou a sua aproximação à Europa comunitária, em 1972, que a protecção da concorrência foi sendo assumida, pelo legislador nacional, como um objectivo a prosseguir. Primeiro, com a Lei n.º 1/72, com o legislador marcelista e ainda no Estado Novo, cientes da relação nova que Portugal, como membro da EFTA, iria estabelecer com as Comunidades, mas que, por razões que aqui não importa precisar, não chegou a entrar em vigor, por carecer de regulamentação que não veio a ser produzida. Segundo, após a revolução de 1974 e o pedido de adesão às Comunidades Europeias, com o Decreto-Lei n.º 422/83, que, já depois da primeira revisão constitucional, abriu o caminho à instituição de um regime normativo de defesa da concorrência. Terceiro, com o Decreto-Lei n.º 371/93, no primeiro ano de vigência do mercado interno e após a ruptura económico-constitucional de 1989. Em quarto lugar, em 2003, ano maior do processo da chamada modernização do direito comunitário da concorrência, com a criação da Autoridade da Concorrência (Decreto-Lei n.º 10/2003) e a produção de uma nova lei da concorrência (Lei n.º 18/2003), mais adaptada ao crescente desenvolvimento normativo e institucional de tutela da concorrência, em Portugal e no âmbito da Comunidade/União Europeia. Surge agora, 40 anos depois da Lei n.º 1/72, a quinta lei da concorrência portuguesa. O que dizer sobre ela? (...) Esperamos que este livro possa constituir uma ferramenta útil de 'competition advocacy' para todos os que, juristas ou não, se interessam pela concorrência e pelos mercados e estamos certos de que será um contributo doutrinal significativo para o desenvolvimento deste ramo do direito, porventura um dos que têm hoje um mais acentuado carácter interdisciplinar.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edição digital)
Cód. Barras 9789724052571
Início da Venda 07/07/2014
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Ano da edição 2013
Idioma 381
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorCarolina Cunha; Miguel Gorjão-henriques; Manuel Lopes Porto; Gonçalo Anastácio; José Luís da Cruz Vilaça

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