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LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ANOTADA (Cód: 8587581)

Jesus,Damásio de

Editora Saraiva (Edição Digital)

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LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ANOTADA

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Descrição

Este importante estudo do Professor Damásio E. de Jesus apresenta uma interpretação da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei n. 3.688/41. Cada artigo é analisado isoladamente, de forma rápida e objetiva, e em alguns casos, atendendo às exigências do tema, o autor alonga-se em explicações técnicas. Aborda também assuntos controvertidos, apresentando as várias correntes de entendimento, com indicação da dominante ou predominante. É, pois, esta obra um instrumento de grande utilidade para toda a comunidade jurídica.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Não
Marca Editora Saraiva (Edição Digital)
Idioma Português
Acabamento e-book
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Tamanho do Arquivo 259
Início da Venda 27/01/2015
Cód. Barras 9788502618695
Número da edição 13
Ano da edição 2015
Ano da Publicação 2014
Mês da Publicação OUTUBRO
AutorJesus,Damásio de