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Lei das Práticas Restritivas do Comércio: Comentário (Cód: 8066200)

Miguel Gorjão-henriques

Editora Leya Portugal (edi??o digital)

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Descrição

O novo regime das ?PIRC? é claro na intencionalidade e opaco nas soluções jurídicas.
Duas coisas ressaltam: nada tem a ver com Concorrência nem com protecção dos Consumidores. E, fruto de uma tradição de experimentalismo jurídico, introduz um nível inaceitável de incerteza sobre as práticas comerciais de todas as empresas ? fabricantes, produtores, fornecedores, distribuidores ? estabelecidas em território nacional.
Os valores essenciais do comércio, segurança e celeridade, são postos em causa, proibições como a de (re) venda com prejuízo são mantidas, e é refundado o regime das práticas negociais abusivas. A ASAE é dotada de poderes extensos e discricionários.
É impossível não ver nele obstáculos a valores constitucionais fundamentais. E a não ser pelo terror induzido pelas coimas que prevê, dificilmente contribui para os propósitos louváveis que tinha.
Este Comentário é uma leitura do Decreto-Lei 166/2013, que tem uma vida já longa. Espera-se que seja útil.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edi??o digital)
Idioma 381
Acabamento e-book
Gratuito Não
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9789724057392
AutorMiguel Gorjão-henriques