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Lei de Acesso À Informação (Lai) - Coleção Direito Administrativo Positivo - Vol. 33 (Cód: 9228032)

Salgado,Eneida Desiree

Atlas

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Descrição

Um Estado republicano e democrático exige transparência e ampla publicidade da Administração Pública, em todos os seus âmbitos. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido um desenho capaz de, normativamente, assegurar o controle social dos Poderes Públicos, as práticas administrativas e políticas e a mentalidade dos agentes foram obstáculos à aplicação plena dos preceitos constitucionais, implicando a permanência da opacidade do Poder. A Lei de Acesso à Informação vem como uma lanterna para colocar luz na atuação do corpo burocrático, dos representantes políticos e dos entes privados que recebem recursos públicos, com um arcabouço normativo sólido e capaz de publicizar os Poderes Públicos. O cidadão tem seu direito de acesso à informação plenamente regulado e garantido, mas precisa utilizá-lo. A obra trata dos debates na construção da lei e analisa seus dispositivos um a um, buscando colaborar para a construção de uma cidadania vigilante e participativa.

Características

Peso 0.40 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Atlas
I.S.B.N. 9788597001839
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 11.50 cm
Número de Páginas 248
Cód. Barras 9788597001839
Número da edição 1
Ano da edição 2015
País de Origem Brasil
AutorSalgado,Eneida Desiree