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Lei de Acesso À Informação (Lai) - Coleção Direito Administrativo Positivo - Vol. 33 (Cód: 9228032)

Salgado, Eneida Desiree

Atlas

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Descrição

Um Estado republicano e democrático exige transparência e ampla publicidade da Administração Pública, em todos os seus âmbitos. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido um desenho capaz de, normativamente, assegurar o controle social dos Poderes Públicos, as práticas administrativas e políticas e a mentalidade dos agentes foram obstáculos à aplicação plena dos preceitos constitucionais, implicando a permanência da opacidade do Poder. A Lei de Acesso à Informação vem como uma lanterna para colocar luz na atuação do corpo burocrático, dos representantes políticos e dos entes privados que recebem recursos públicos, com um arcabouço normativo sólido e capaz de publicizar os Poderes Públicos. O cidadão tem seu direito de acesso à informação plenamente regulado e garantido, mas precisa utilizá-lo. A obra trata dos debates na construção da lei e analisa seus dispositivos um a um, buscando colaborar para a construção de uma cidadania vigilante e participativa.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788597001839
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788597001839
Profundidade 1.20 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 238
Peso 0.41 Kg
Largura 17.00 cm
AutorSalgado, Eneida Desiree

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