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Lei de Acesso À Informação - Teoria e Prática (Cód: 8181759)

Cunha Filho,Marcio Camargo

Lumen Juris

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Descrição

Este livro oferece, pela primeira vez no Brasil, uma consistente avaliação sobre a aplicação judicial e administrativa dos pressupostos teóricos do direito de acesso. E vai além: pois o texto não só traz um inventário dos preceitos, das definições, das concepções, das perspectivas, das decisões e das análises produzidos sobre o tema “acesso a informação” ao longo dos últimos cinquenta anos (considerando como macro normativo a promulgação, em 1966, do Freedom of Information Act do Estados Unidos da América); este livro reconstrói, em sentido habermasiano, uma metodologia de abordagem ou, noutras palavras, uma metódica jurídica para a realização do direito de acesso tanto como uma garantia procedimental (de acesso a outros direitos) quanto como um direito humano, exigível por si só, porque constitutivo de nossa própria condição.
Muito embora este texto não deva ser considerado “manifestação oficial” – vale sublinhar que os autores, com habilidade incomum, souberam manter distância salutar dos limites institucionais – é inevitável reconhecer que a diferença aqui (em relação a tudo o que já foi publicado) decorre, sobremaneira, do exercício prático da análise dos pedidos e dos recursos interpostos (contra negativa de acesso) que os autores vivenciam desde a vigência da Lei n° 12,527/11, há dois anos, no âmbito da CGU.
Não tenho dúvidas de que este trabalho singular contribuirá decisivamente em termos teórico-metodológicos, para a compreensão adequada do direito de acesso à informação, com base na Constituição e nas convenções internacionais vigentes, e, em termos práticos, para a melhor e a maior utilização dos requerimentos de acesso como poderoso instrumento de emancipação social.
(Prefácio de José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União)

Características

Peso 0.48 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584400386
Altura 20.50 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 439
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584400386
Número da edição 1
Ano da edição 2014
AutorCunha Filho,Marcio Camargo