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Lei de Biossegurança - Lei Nº 11.105, de 24.3.2005 - Clonagem e Transgênicos (Cód: 177868)

Vieira, Jair Lot

Edipro

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Saraiva MegaStore Shopping Eldorado Av. Rebouças, 3970 - 1º piso - Pinheiros CEP: 05402-600 - São Paulo - SP

Descrição

Regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do art, 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OMG e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Edipro
Cód. Barras 9788572835367
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8572835369
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 174
Peso 0.21 Kg
Largura 14.00 cm
AutorVieira, Jair Lot

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Lei de Biossegurança - Lei Nº 11.105, de 24.3.2005 - Clonagem e Transgên... (Cód: 177868) Lei de Biossegurança - Lei Nº 11.105, de 24.3.20... (Cód: 177868)
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