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Lei de Drogas Comentada - 5ª Ed. 2013 (Cód: 4894191)

Gomes,Luiz Flavio; Cunha,Rogério Sanches; Vários Autores

RT

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Lei de Drogas Comentada - 5ª Ed. 2013

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Descrição

A “Lei de Drogas” (Lei 11.343/2006) entrou em vigor no dia 08.10.2006. Confirmando a relevância da matéria de que trata esta obra, alcançamos sua quinta edição.


No decorrer do trabalho, cuidou-se, dentre outros, dos seguintes temas: da organização do SISNAD (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas); da contreovertida descriminalização da posse de drogas para o consumo próprio; do rigorismo no tratamento conferido ao traficante; da impropriedade técnica para distinguir o usuário do traficante; do procedimento adotado, e, por fim, da apreensão e arrecadação dos bens e das vantagens obtidas por meio dos crimes na nova lei.


Ao usuário não se comina a pena de prisão, sim, somente as medidas alternativas do art. 28, A distinção entre usuário e traficante continua tendo por base o caso concreto, mas com grande margem de subjetividade.

O art. 75 da nova Lei revogou tanto a Lei 6.368/76 cimo a lei 10.409/2002. Mas isso não significa abolitio criminis. O que era proibido antes continua proibido na nova lei.

Características

Peso 0.40 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora RT
I.S.B.N. 9788520342435
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.60 cm
Número de Páginas 352
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788520342435
Número da edição 5
Ano da edição 2013
País de Origem Brasil
AutorGomes,Luiz Flavio; Cunha,Rogério Sanches; Vários Autores