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Lei de Execução Fiscal - Lei N. 6.830, de 22/09/1980 - 1ª Edição 2003 (Cód: 129261)

Albuquerque,Marcos Cavalcanti de

WVC

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Lei de Execução Fiscal - Lei N. 6.830, de 22/09/1980 - 1ª Edição 2003

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Descrição

Esta obra está dividida em quatro partes distintas: a primeira apresenta a interpretação dos quarenta e dois artigos, um a um, da Lei de Execução Fiscal; na segunda, os textos de leis relacionadas com a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe regras rígidas aos gestores do dinheiro público; na terceira, a jurisprudência mais nova do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e na quarta parte, as Súmulas de Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sobre direito Fiscal e Tributário e, ainda, Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça, a respeito do tema.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora WVC
Cód. Barras 9788573860429
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8573860421
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 262
Peso 0.39 Kg
Largura 16.00 cm
AutorAlbuquerque,Marcos Cavalcanti de

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