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Lei de Execução Penal - Col. Saraiva Legislação - 15 Edição 2004 (Cód: 148910)

Editora Saraiva

Saraiva

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Descrição

A disciplina legal do sistema prisional brasileiro, consubstanciada na Lei n. 7.210, de 11-7-1984, é aqui apresentada contendo a Lei Complementar n. 79, de 7-1-1994, que disciplina o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e seu decreto regulamentador. Seguem-se também a exposição de motivos e os índices sistemático e alfabético-remissivo da LEP.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502046634
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8502046632
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 15
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 131
Peso 0.18 Kg
Largura 14.00 cm
AutorEditora Saraiva

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