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Lei de Execução Penal - Col. Saraiva Legislação - 17ª Ed. 2011 (Cód: 3691698)

Editora Saraiva

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Descrição

Compõem o volume: Indicador Geral, Índices, dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, Legislação Complementar e Súmulas. Temas de importância: Fundo Penitenciário Nacional, Regime Disciplinar Diferenciado e Regulamento Penitenciário Federal. Destaques da edição: alterações de relevância na Lei de Execução Penal, como monitoração eletrônica, garantia de ação da Defensoria Pública na defesa de necessitados e obrigatoriedade de creches e berçários nos estabelecimentos penais femininos. Merecem destaque ainda as modificações ocorridas no processo penal, principalmente as que envolvem prisão (preventiva e em flagrante), medidas cautelares e fiança. Aplicação: Todos aqueles que militam na área jurídica, em especial nas do Direito Penal, Processo Penal e Concursos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502131521
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788502131521
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 17
Ano da edição 2011
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 172
Peso 0.24 Kg
Largura 14.00 cm
AutorEditora Saraiva

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R$ 55,00
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