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Livro Digital

Lei de Responsabilidade Fiscal (Cód: 8693971)

Silva, Moacir Marques da

Atlas (Livros Digitais)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Descrição

A Lei Complementar n0 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com a Lei Federal n0 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais), constituem o sistema de gestão fiscal implantado no País.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de disciplina financeira aplicadas ao setor público e impõe ao administrador a responsabilidade pela gestão fiscal. Aprimora, assim, o processo de planejamento, gestão e controle do dinheiro público.

O não cumprimento da nova legislação acarreta a aplicação de sanções administrativas e o início de ações criminais.

Embora a disciplina seja vinculada ao direito, o universo não se restringe unicamente ao texto da lei, que, por si só, já representa bastante complexidade em sua interpretação e aplicação. Além disso, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais de Contas não são unânimes em seus mais diversos entendimentos espalhados pelo País.

Assim, o livro apresenta soluções pragmáticas ao alcance do gestor público responsável que se utiliza da lei como uma ferramenta de gestão para contribuir cada vez mais com os serviços prestados à sociedade.

Para complementar o estudo da parte conceitual, a obra oferece os seguintes recursos: Temas para pesquisa e apresentação de trabalho; Estudo de caso û primeiro ano de gestão; Tema para redação; e Exercícios de fixação e questões para discussão.

Obra recomendada para os cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia e Administração Pública. Material útil para os técnicos dos Tribunais de Contas e demais servidores que atuam na gestão pública. Guia de consulta para os advogados que militam no direito administrativo e financeiro e leitura complementar para os estudiosos e candidatos a concurso público.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Atlas (Livros Digitais)
Cód. Barras 9788522488902
Início da Venda 13/02/2015
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Tamanho do Arquivo 1250
Proteção Drm Sim
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 217 (aproximado)
Ano da Publicação 2014
Mês da Publicação ABRIL
Peso 0.00 Kg
AutorSilva, Moacir Marques da

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