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Lei de Responsabilidade Fiscal - Col. Saraiva de Legislação (Cód: 447344)

Editora Saraiva

Saraiva

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Saraiva MegaStore Shopping Eldorado Av. Rebouças, 3970 - 1º piso - Pinheiros CEP: 05402-600 - São Paulo - SP

Descrição

Conjugando um inovador sistema de planejamento, execução orçamentária e disciplina fiscal até então inexistentes na legislação brasileira, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n. 101, de 4-5-2000) possibilitará, com sua correta aplicação, um reodenamento transparente das finanças públicas nacionais. O texto é ricamente complementado por várias notas explicativas, os dispositivos vetados e as razões de veto, além dos índices sistemático e alfabético-remissivo, permitindo, com isso, uma consulta esclarecedora aos operadores jurídicos, especialmente os que atuam mais próximos ao Direito Público.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502032057
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8502032054
Profundidade 0.70 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 2
Idioma Português
ANO 2000
MÊS JULHO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 80
Ano da Publicação 2001
Peso 0.09 Kg
Largura 13.50 cm
AutorEditora Saraiva

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