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Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal - 5ª Ed. 2013 (Cód: 5478470)

Bruno, Reinaldo Moreira

Juruá

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Descrição

Com o passar do tempo, o texto legislativo foi sendo objeto de discussão nos Tribunais de Contas estaduais, fato que permitiu promover atualizações no trabalho inicial e, como consequência, distanciar-se da natureza acadêmica, direcionando o trabalho de forma mais específica ao operador do orçamento municipal. O texto está renovado com a inserção de questões discutidas administrativamente e que passaram a ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, desde a mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, passando pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas várias Cortes Estaduais. Decorridos mais de dez anos desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se a consolidação das suas disposições, tanto sob a ótica que penaliza o ente federativo, como em relação ao agente público, responsável pelo descumprimento da lei de gestão fiscal. A estrutura geral do trabalho foi mantida, com tratamento ampliado à transparência, um dos aspectos mais relevantes na gestão pública, notadamente a financeira e orçamentária.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536241654
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536241654
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 5
Ano da edição 2013
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 364
Peso 0.40 Kg
Largura 15.00 cm
AutorBruno, Reinaldo Moreira

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