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Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Público - Teoria e Prática (Cód: 9171820)

Silva, Moacir Marques da

Verbatim

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Descrição

Disposições preliminares

1 - Aspectos Históricos Introdutórios

Em matéria de controle de contas públicas, vigia no país apenas a consagrada Lei Federal nº 4.320/64 e suas modestas atualizações no tempo.
Referida lei introduziu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Trata-se, portanto, de norma nacional em contraposição à norma federal, em razão de sua abrangência a todos os entes da federação.
Inovações importantes foram implementadas à época, como a elaboração da proposta orçamentária, a discriminação da receita e da despesa na lei de orçamento, a execução e controle do orçamento e normas relativas à contabilidade e elaboração de balanços.
Em decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, essa lei foi recepcionada pelo ordenamento jurídico e ganhou status de lei complementar, sendo ainda nos dias de hoje referência em matéria orçamentária no contexto do direito financeiro.
Ocorre, contudo, que nos anos 90 o País vivia sobre forte pressão inflacionária, ocasionada, principalmente pelo desequilíbrio das contas públicas e pelo crescimento desordenado da dívida.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Verbatim
Cód. Barras 9788583990208
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788583990208
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 128
Peso 0.17 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSilva, Moacir Marques da

Avaliações

Avaliação geral: 5

Você está revisando: Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Público - Teoria e Prática

Antonio Carlos recomendou este produto.
05/10/2015

Excelente obra para estudo

Um livro sucinto porém completo e atinge o propósito de passar toda a matéria.
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