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Lei Dos Juizados Especiais - Anotada e Interpretada - Cível, Criminal, Fazenda Pública - 2ª Ed. 2016 (Cód: 9342096)

Vancim,Adriano Roberto; Gonçalves,José Eduardo Junqueira

Mundo Jur?dico

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Descrição

No momento em que todos os aplicadores do direito voltam seus olhos para o novo Código de Processo Civil, é imperioso reforçar a autonomia processual dos Juizados Especiais à luz da novel legislação. Para isto, nada mais abalizado do que se deixar nortear pelas palavras da própria Ministra Nancy Andrighi ao dissertar que “não há espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais, porque os Juizados Especiais, por determinação idealizada do Legislador, instituiu soluções próprias para as hipóteses não abarcadas expressamente pela Lei 9.099/95”.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Mundo Jur?dico
Cód. Barras 9788580850864
Altura 23.70 cm
I.S.B.N. 9788580850864
Profundidade 4.50 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 2
Ano da edição 2016
Idioma Português
Número de Páginas 762
Peso 1.40 Kg
Largura 16.00 cm
AutorVancim,Adriano Roberto; Gonçalves,José Eduardo Junqueira

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