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Lei dos Juizados Especiais Cíveis - Anotada e Sua Interpretação Jurisprudencial - 4ª Edição 2006 (Cód: 204727)

Costa,Helio Martins

Del Rey

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Descrição

A Lei dos Juizados Especiais renovou a face do Poder Judiciário em todo o Brasil, redimensionando a amplitude do exercício a cidadania ante a facilitação do acesso à jurisdição.
O procedimento instituído, uma vez que se trata de lei de ritos, deu um novo contorno ao processo desformatizando-o dos tradicionais rigores, tornando-o essencialmente informal. Toda a essência do procedimento instituído pela Lei dos Juizados Especiais encontra-se consubstanciada em seu art. 2º ao enunciar os princípios orientadores consistentes na oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788573088564
Altura 22.50 cm
I.S.B.N. 8573088567
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 4
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 376
Peso 0.48 Kg
Largura 15.50 cm
AutorCosta,Helio Martins

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