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Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada - 12ª Ed. 2010 (Cód: 2864660)

Jesus,Damásio E. De

Saraiva

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Descrição

Esta rica análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95 encontra-se atualizada conforme a Lei n. 10.259/2001, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal. Traz o texto da Lei na parte referente aos Juizados Especiais Criminais, abordando detalhes e controvérsias que apenas a jurisprudência e a doutrina mais atualizadas são capazes de esclarecer. Trata-se de fonte de consulta imprescindível àqueles que lidam com o Direito Penal e Processual Penal.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502086074
Altura 20.80 cm
I.S.B.N. 9788502086074
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 12
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 170
Peso 0.30 Kg
Largura 14.00 cm
AutorJesus,Damásio E. De

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