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Lei n. 12.654/2012 - Intervenções Corporais e Identificação Criminal (Cód: 6394546)

Nicolitt,André Luiz; Wehrs,Carlos Ribeiro

Elsevier

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Descrição

O tema é abordado, sem olvidar a análise dogmática, a partir de reflexões jusfilosóficas, com marco teórico no garantismo e à luz da jurisprudência constitucional brasileira e européia. Espera-se com isso, aquecer o debate em torno de tema que tem passado despercebido pela comunidade jurídica brasileira, bem como reafirmar os direitos fundamentais como marco de interpretação e aplicação das regras advindas com a Lei n. 12.654/2012.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Elsevier
Cód. Barras 9788535275100
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788535275100
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 192
Peso 0.22 Kg
Largura 14.00 cm
AutorNicolitt,André Luiz; Wehrs,Carlos Ribeiro

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