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Lei Nº 8.112/90 Interpretada e Comentada - 2ª Ed. (Cód: 190967)

Mattos,Mauro Roberto Gomes de

America Juridica

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Descrição

O presente livro traz pontos de vista inovadores e revolucionários no âmbito da Lei n° 8.112/90 - Regime Jurídico Único do servidor público federal -, onde é abordado entre outros: Poder discricionário (motivos e conveniência) e seu controle pelo Poder Judiciário; Justa causa para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar; Prescrição intercorrente no direito disciplinar; Fixação exagerada da pena disciplinar e sua retificação pela dosimetria e proporcionalidade; Constitucionalização do Direito Administrativo e controle do Poder disciplinar; Aposentadoria dos servidores públicos federais após a Reforma da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n° 41/2003 e PEC paralela.; Absolvição penal por falta de provas e o seu reflexo no direito disciplinar; Concurso público e garantias do concursado. Entre outros pontos enfrentados de forma inovadora e que jamais foram abordados anteriormente. A obra é de leitura obrigatória para quem milita no Direito Público.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora America Juridica
Cód. Barras 9788576670278
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8576670275
Profundidade 6.20 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 2
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 1400
Peso 1.75 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMattos,Mauro Roberto Gomes de

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