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Lei Nº 8.112/90 - Interpretada e Comentada - 6ª Ed. 2012 (Cód: 4226719)

Mattos,Mauro Roberto Gomes de

Impetus

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Descrição

Traz o presente livro pontos de vistas inovadores e revolucionários no âmbito da Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico Único do servidor público federal -, onde é abordado, dentre outros: Poder discricionário (motivos e conveniência) e seu controle pelo Poder Judiciário; Justa causa para a instauração de do Processo Administrativo Disciplinar; Prescrição intercorrente no direito disciplinar; Fixação exagerada da pena disciplinar e sua retificação pela dosimetria e proporcionalidade; Constitucionalização do Direito Administrativo e o controle do Poder disciplinar; Aposentadoria dos servidores públicos federais após a Reforma da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e PEC paralela; Absolvição penal por falta de provas e o seu reflexo no direito disciplinar; Concurso público e garantias do concursado. Dentre outros pontos enfrentados de forma inovadora e que jamais foram abordados anteriormente. A obra é de leitura obrigatória para quem milita no Direito Público.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Impetus
Cód. Barras 9788576265535
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788576265535
Profundidade 6.20 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 6
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 1400
Peso 1.98 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMattos,Mauro Roberto Gomes de

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