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Lei Nº 8.666/93 - Licitações, Contratos, Pregão, Sistemas de Registro de Preços - 4ª Edição (Cód: 195196)

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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Descrição

Esta edição de bolso contém as principais normas necessárias àqueles que laboram na seara de Licitações e Contratos da Administração Pública. Como o ordenamento jurídico deve atender à hierarquia legal, optou-se por colocar dispositivos da Constituição Federal, seguidos da Lei nº 8.666/93, diploma que efetivamente norteia o presente trabalho, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, seguida dos Decretos que a regulamentam e o Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788589148948
Altura 13.50 cm
I.S.B.N. 8589148947
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 257
Peso 0.13 Kg
Largura 10.00 cm
AutorFernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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