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Leis de Esporte e Estatuto do Torcedor Anotados (Cód: 131072)

Manole

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Descrição

A recente aprovação do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n.10.671, de 15.5.2003) introduziu considerável modificação nas relações usuais entre o esporte e o Direito no Brasil, aproximando definitivamente os conceitos de torcedor e consumidor, e mesmo determinando aplicação direta de inúmeras disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8,078, de 11.9.1990).
Esta obra apresenta os excertos indispensáveis do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002, de modo que não seja necessário ao torcedor, ao dirigente e aos jornalistas recorrer a outro volume para obter a íntegra da regulamentação do esporte brasileiro.
Também incorpora as leis que regulamentam as profissões de atleta e de treinador profissional de futebol, além dos decretos indispensáveis à regulamentação da Lei do Esporte e o que institui o Conselho Nacional do Esporte.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora MANOLE
Cód. Barras 9788520420041
Altura 20.50 cm
I.S.B.N. 8520420044
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 188
Peso 0.22 Kg
Largura 13.50 cm
AutorManole

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