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Licença Compulsória e Acesso a Medicamentos Essenciais (Cód: 5849570)

Lima, Simone Alvarez

Lumen Juris

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Descrição

Este livro pretende investigar a dicotomia entre direito à propriedade intelectual e direito à saúde quando a meta é garantir o acesso a medicamentos. A autora trará uma reflexão crítica sobre o instituto da licença compulsória, instrumento previsto tanto no Acordo TRIPS, no âmbito internacional, quanto na Lei nº 9.279/96, no âmbito nacional, para que o leitor compreenda sua aplicabilidade, uma vez que esta dicotomia leva a debates acalorados aonde ouve-se que o direito à saúde deve sempre que prevalecer sobre qualquer outro porque é relacionado ao direito à vida. O direito à propriedade intelectual não pode ser considerado secundário, pois através dele há a transferência de tecnologia, o que, a longo prazo, garante às pessoas medicamentos cada vez mais inovadores. Esclarece a forma como a licença compulsória deve ser decretada e suas balizas legais e que, apesar desta flexibilidade ser um meio para facilitar o acesso a medicamentos, nem sempre deve ser aplicada, pois quando há um conflito entre direito à propriedade e à saúde faz-se a ponderação através do princípio da razoabilidade. A licença compulsória será sempre adequada, porém nem sempre será necessária e nem proporcional. A política pública, como meio principal, e a licença compulsória como meio excepcional, são os melhores caminhos para garantir a saúde da população em um Estado Democrático de Direito. Busca-se contribuir para a construção de uma consciência que não vê a propriedade intelectual como principal obstáculo para o acesso a medicamentos e esclarecer que a patente de medicamento não é a responsável por preços exorbitantes, o que inclusive, no Brasil não é permitido, visto que há um controle de preços e reiterar a importância da licença compulsória para corrigir desvios por parte do detentor da patente e para sanar situações de emergência e interesse público.

Características

Peso 0.24 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788537523261
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 169
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788537523261
Número da edição 1
Ano da edição 2013
País de Origem Brasil
AutorLima, Simone Alvarez