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Licenciamento Ambiental - 3ª Ed. (Cód: 2866823)

Trennepohl,Curt; Trennepohl, Terence Dornelles

Impetus

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Descrição

A presente obra aborda um dos temas mais atuais na área ambiental: as licenças e autorizações exigidas pelo Poder Público para empreendimentos, obras ou atividades que afetam ou representam risco para o meio ambiente.
Um dos problemas mais sérios nessa matéria, tratado detalhadamente ao longo do trabalho, é a competência para proceder ao licenciamento. A indefinilização da legislação quanto ao ' órgão ambiental competente' para analisar as pretenções e a licença tem gerado conflitos de competência entre as três esferas federal, estadual e municipal, resultando muitas vezes, em prejuizos para o administrador e para a segurança jurídica.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Impetus
Cód. Barras 9788576263784
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9788576263784
Profundidade 0.00 cm
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 304
Peso 0.48 Kg
Largura 0.00 cm
AutorTrennepohl,Curt; Trennepohl, Terence Dornelles

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