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Licenciamento Zero - Regime Jurídico Comentado (Cód: 4894627)

Mariana Rafeiro; Maria Manuel Leitão Marques; Ana Cláudia Guedes; Fernanda Paula Oliveira

Editora Leya Portugal (edi??o digital)

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Licenciamento Zero - Regime Jurídico Comentado

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Descrição

O regime do Licenciamento Zero simplifica as formalidades necessárias para o acesso ou o exercício de diversas atividades económicas. Para que dele possam resultar as vantagens esperadas é importante que seja corretamente interpretado e aplicado, respeitando os princípios que o informaram, em matéria de ocupação de espaço público, publicidade, balcão único, etc. Este Comentário pretende contribuir para que isso mesmo possa acontecer. Foi preparado a pensar nos dirigentes e técnicos das câmaras municipais e da Administração central, que têm que adaptar regulamentos, procedimentos e formas de decisão; nos advogados e solicitadores, facilitando a compreensão global de um regime diversificado e abrangente; e em todos os empresários, cuja iniciativa o Licenciamento Zero pretendeu favorecer, aliviando-a da burocracia excessiva a que tinham de sujeitar-se.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edi??o digital)
Idioma 381
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Início da Venda 07/07/2014
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9789724051673
Ano da edição 2013
AutorMariana Rafeiro; Maria Manuel Leitão Marques; Ana Cláudia Guedes; Fernanda Paula Oliveira