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Livro Digital

Licenciamento Zero - Regime Jurídico Comentado (Cód: 4894627)

Mariana Rafeiro; Maria Manuel Leitão Marques; Ana Cláudia Guedes; Fernanda Paula Oliveira

Editora Leya Portugal (edição digital)

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Descrição

O regime do Licenciamento Zero simplifica as formalidades necessárias para o acesso ou o exercício de diversas atividades económicas. Para que dele possam resultar as vantagens esperadas é importante que seja corretamente interpretado e aplicado, respeitando os princípios que o informaram, em matéria de ocupação de espaço público, publicidade, balcão único, etc. Este Comentário pretende contribuir para que isso mesmo possa acontecer. Foi preparado a pensar nos dirigentes e técnicos das câmaras municipais e da Administração central, que têm que adaptar regulamentos, procedimentos e formas de decisão; nos advogados e solicitadores, facilitando a compreensão global de um regime diversificado e abrangente; e em todos os empresários, cuja iniciativa o Licenciamento Zero pretendeu favorecer, aliviando-a da burocracia excessiva a que tinham de sujeitar-se.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edição digital)
Cód. Barras 9789724051673
Início da Venda 07/07/2014
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Ano da edição 2013
Idioma 381
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorMariana Rafeiro; Maria Manuel Leitão Marques; Ana Cláudia Guedes; Fernanda Paula Oliveira

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