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Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Cód: 2576468)

Santos, José Anacleto Abduch

Juruá

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Descrição

Com vistas a conferir efetividade ao comando constitucional da ordem econômica que impõe tratamento diferenciado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), a Lei Complementar 123/2006 estabelece normas que instituem tratamento diferenciado e favorecido para as empresas assim enquadradas. Entre elas, a que preconiza a preferência na aquisições de bens e serviços pelo Poder Público. Especificamente em relação à preferência nas aquisições públicas o Estatuto da Microempresa produz significativas modificações no tocante a procedimentos e a direitos subjetivos públicos das ME ou EPP nos certames licitatórios. O livro trata, pois, com profundidade, sobre uma das faces do tratamento diferenciado e favorecido: a repercussão das normas complementares nas licitações. Dentre outros aspectos, são abordados os efeitos jurídicos das normas do Estatuto no tocante ao direito de comprovação postergada de regularidade fiscal, direito de preferência em caso de empate ficto e critérios especiais de desempate, sugerindo as condutas mais adequadas para a solução dos casos concretos com que se deparam os profissionais que atuam na área de licitações.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536220185
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536220185
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 174
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSantos, José Anacleto Abduch

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R$ 49,90
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