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Limitação Dos Atos Administrativos Punitivos Pelos Direitos Fundamentais Individuais, Coletivos e Di (Cód: 7956767)

Augusto,Alexandre Ferrari

Paco Editorial

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Descrição

Este livro analisa a imposição de sanções legalmente instituídas e materializadas através de atos punitivos, que é o próprio Estado quem deve reconhecer e possuir mecanismos para se autolimitar, de forma espontânea. O estudo isolado da sanção administrativa em abstrato é insuficiente para compreender toda limitação que pode sofrer quando da materialização na forma de ato administrativo, considerando o complexo regramento do Direito Administrativo, assim como pelas limitações materiais impostas pelos direitos fundamentais individuais, coletivos e difusos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Paco Editorial
Cód. Barras 9788581485379
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788581485379
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 296
Peso 0.37 Kg
Largura 14.00 cm
AutorAugusto,Alexandre Ferrari

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