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Limite das Multas Por Infrações Tributárias (Cód: 203432)

Krepsky,Júlio César

J. H. Mizuno

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Limite das Multas Por Infrações Tributárias

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Descrição

A presente obra pauta-se pela procura de respostas a estas indagações. Aborda inicialmente aspectos gerais do Direito Tributário e o alcance de sua autonomia em relação aos demais ramos do Direito, depois a natureza jurídica das multas por infrações tributárias e, finalmente, os fundamentos jurídicos relacionados à existência de limites para aplicação de sanções dessa natureza. Oferece também indicação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (com decisões de 1951 até os dias atuais), sobre a natureza das referidas multas e seus limites.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora J. H. Mizuno
Cód. Barras 9788589857420
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8589857425
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 250
Peso 0.31 Kg
Largura 14.00 cm
AutorKrepsky,Júlio César

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