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Limites À Tomada de Decisão e Controle Judicial da Administração Pública (Cód: 9382251)

Saddy, André

Lumen Juris

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Descrição

Este estudo trata dos diversos limites no tocante à subjetividade ou autonomia pública presentes na tomada de decisão administrativa. Procura-se, aqui, individuar as restrições que delimitam o âmbito de atuação administrativa, com isso, visando compreender a luta contra a imunidade do poder e discutir qual o alcance, na atualidade, dos limites da atuação administrativa. E, com tal intuito, demonstra-se que os limites estão para o correto exercício das distintas margens de liberdades existentes, mas não são destinados a reduzi-los ou eliminá-los. É fato que não se pode admitir que as distintas formas de subjetividades ou autonomias públicas fiquem ao bel-prazer de quem detenha o poder e represente os interesses da Administração. Os limites não são sempre os mesmos, dependem e variam de caso a caso; e, nesse sentido, apontar-se-á que os sistemas jurídicos toleram tanta autonomia, em parte, porque as limitações a ela são tão inevitáveis e abundantes como suas fontes. Depois dessa apreciação quanto aos limites, este trabalho trata dos meios pelos quais os limites impostos pelo Direito se tornam efetivos, ou seja, volta-se atenção para os diferentes controles existentes com foco no controle judicial. A tarefa do controlador consiste em verificar se o exercício da margem de liberdade observa ou não os limites. Do mesmo modo que é preciso garantir e salvaguardar a margem de livre decisão administrativa (reserva de administração), também, é necessário que existam distintas formas de controle para que se verifique a sua correta aplicação. Por isso, neste estudo, são analisadas diferentes técnicas de contenção da atuação administrativa, e, para tanto, focalizam-se as denominadas técnicas do esgotamento, que consiste na verificação dos limites de forma prudente e com profunda reflexão, por entender que as técnicas de controle até hoje desenvolvidas são indiferentes, pois importantes são os limites. Tais técnicas ajudam a aplicar os limites, mas não englobam todos os limites existentes. Tanto é assim que nenhuma técnica é incompatível com outra; é o uso combinado de distintas técnicas que esgotam, atrofiam, mínguam e reduzem as subjetividades ou autonomias públicas. Por fim se estabelecem, passo a passo, sete etapas para o controle judicial da tomada de decisão administrativa.

Características

Peso 0.50 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584406555
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 400
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788584406555
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorSaddy, André