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Liquidez e Certeza Dos Direitos Fundamentais No Processo Constitucional Democrático (Cód: 9399506)

Costa , Fabrício Veiga

Lumen Juris

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Descrição

O presente livro é resultado da pesquisa desenvolvida no mestrado em Direito Processual na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. O tema problema proposto é a discussão do conceito de Liquidez e Certeza dos Direitos Fundamentais no âmbito do Processo Constitucional. A partir do estudo das Teorias do Processo sob a ótica dos Paradigmas de Estado foi possível investigar se a delimitação da liquidez e certeza dos Direitos Fundamentais no âmbito do processo constitucional democrático ocorre no âmbito do devido processo legislativo ou no contexto do processo jurisdicional.
A implementação dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático pressupõe, inicialmente, o entendimento do processo e da jurisdição na perspectiva constitucionalizada. O processo na sua concepção clássica é visto como uma relação jurídica entre pessoas e o juiz se encontra em posição hierarquicamente superior às partes. Por meio da jurisdição autocrática o magistrado se utiliza de argumentos metajurídicos e axiologizantes como critério lógico para decidir de forma solitária e solipsista. Predomina, assim, o protagonismo judicial, pois as decisões são proferidas a partir da visão unilateral que o magistrado tem acerca do caso concreto. Nesse sentido, a concretização dos Direitos Fundamentais passa diretamente pela vontade pessoal do juiz, que muitas vezes pode interpretar restritivamente tais direitos com o condão de limitar o seu exercício pelos seus respectivos destinatários.
É imprescindível ressigni¬ficar a concepção clássica de processo (relação jurídica entre pessoas e instrumento para o exercício da jurisdição) e de jurisdição (poder-dever do Estado Juiz ou atividade pessoal do magistrado de dizer o direito no caso concreto). O processo constitucional deve ser visto como o locus de argumentação ampla das questões controversas pelas partes interessadas.
A jurisdição constitucional é uma atividade estatal que viabiliza a construção discursiva (não solitária) do provimento final por todos os sujeitos afetados direta ou indiretamente pelos efeitos jurídicos das questões debatidas no âmbito processual. Dessa forma, veri¬fica-se que a Liquidez e a Certeza dos Direitos Fundamentais é previamente de¬ definida no âmbito do devido processo legislativo, cabendo ao processo jurisdicional viabilizar a implementação de tais direitos expressamente previstos no plano constituinte. A utilização do processo judicial como espaço de limitação ou violação dos Direitos Fundamentais é uma forma de remontar a concepção autocrática de jurisdição exercida processualmente por magistrados que se auto-legitimam pressupostamente como os detentores da liberdade irrestrita de dizer o que é o direito no caso concreto.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584407880
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584407880
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título Coleção Estudos da Escola Mineira de Processo
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 228
VOLUME 13
Peso 0.26 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCosta , Fabrício Veiga

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