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Liquidez e Certeza Dos Direitos Fundamentais No Processo Constitucional Democrático (Cód: 9399506)

Costa , Fabrício Veiga

Lumen Juris

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Descrição

O presente livro é resultado da pesquisa desenvolvida no mestrado em Direito Processual na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. O tema problema proposto é a discussão do conceito de Liquidez e Certeza dos Direitos Fundamentais no âmbito do Processo Constitucional. A partir do estudo das Teorias do Processo sob a ótica dos Paradigmas de Estado foi possível investigar se a delimitação da liquidez e certeza dos Direitos Fundamentais no âmbito do processo constitucional democrático ocorre no âmbito do devido processo legislativo ou no contexto do processo jurisdicional.
A implementação dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático pressupõe, inicialmente, o entendimento do processo e da jurisdição na perspectiva constitucionalizada. O processo na sua concepção clássica é visto como uma relação jurídica entre pessoas e o juiz se encontra em posição hierarquicamente superior às partes. Por meio da jurisdição autocrática o magistrado se utiliza de argumentos metajurídicos e axiologizantes como critério lógico para decidir de forma solitária e solipsista. Predomina, assim, o protagonismo judicial, pois as decisões são proferidas a partir da visão unilateral que o magistrado tem acerca do caso concreto. Nesse sentido, a concretização dos Direitos Fundamentais passa diretamente pela vontade pessoal do juiz, que muitas vezes pode interpretar restritivamente tais direitos com o condão de limitar o seu exercício pelos seus respectivos destinatários.
É imprescindível ressigni¬ficar a concepção clássica de processo (relação jurídica entre pessoas e instrumento para o exercício da jurisdição) e de jurisdição (poder-dever do Estado Juiz ou atividade pessoal do magistrado de dizer o direito no caso concreto). O processo constitucional deve ser visto como o locus de argumentação ampla das questões controversas pelas partes interessadas.
A jurisdição constitucional é uma atividade estatal que viabiliza a construção discursiva (não solitária) do provimento final por todos os sujeitos afetados direta ou indiretamente pelos efeitos jurídicos das questões debatidas no âmbito processual. Dessa forma, veri¬fica-se que a Liquidez e a Certeza dos Direitos Fundamentais é previamente de¬ definida no âmbito do devido processo legislativo, cabendo ao processo jurisdicional viabilizar a implementação de tais direitos expressamente previstos no plano constituinte. A utilização do processo judicial como espaço de limitação ou violação dos Direitos Fundamentais é uma forma de remontar a concepção autocrática de jurisdição exercida processualmente por magistrados que se auto-legitimam pressupostamente como os detentores da liberdade irrestrita de dizer o que é o direito no caso concreto.

Características

Peso 0.26 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584407880
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 228
Idioma Português
Acabamento Brochura
Sub-Título Coleção Estudos da Escola Mineira de Processo
VOLUME 13
Cód. Barras 9788584407880
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorCosta , Fabrício Veiga