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Mandado de Injunção - da Inconstitucionalidade Por Omissão - 3ª Ed. 2014 (Cód: 8216855)

Oliveira,Francisco Antonio de

Ltr

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Descrição

Além dos pressupostos processuais e das condições da ação peculiares a toda e qualquer ação, o mandado de injunção deverá apresentar, ainda, os seguintes requisitos que se traduzem em condições especiais ou pressupostos específicos para que a injunção tenha cabimento: a) deverá provar que tem legitimidade para o exercício de algum direito ou liberdade implícita ou expressamente previstos na Constituição Federal, cujo exercício deseja tornar exequível; b) que haja óbice para o exercício do direito por ausência de norma regulamentadora (sentido amplo); c) a petição inicial deverá indicar o fundamento legal e o fundamento jurídico, a exemplo do que sucede com o mandado de segurança.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536130965
Altura 27.05 cm
I.S.B.N. 9788536130965
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 168
Peso 0.37 Kg
Largura 21.00 cm
AutorOliveira,Francisco Antonio de

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