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Livro Digital

Mandado de Injunção e o Acesso à Justiça 3ª Edição (Cód: 8990577)

Nilton Alexandre Borges

Bara?na (Edi??o Digital)

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Descrição

A Constituição Federal de 1988 positivou o mandado de injunção e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão em decorrência da histórica inércia dos legisladores em relação à falta de regulamentação de normas constitucionais. A Carta Constitucional de 1988 nasceu de um momento histórico de transformação política e, caminhando para três décadas de vigência, permanece com algumas normas carentes de complementação, o que impede sua plena eficácia no sistema normativo ...

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Bara?na (Edi??o Digital)
Cód. Barras 9999089905775
Início da Venda 06/08/2015
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Tamanho do Arquivo 518
Proteção Drm Não
Número da edição 3
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 268 (aproximado)
Ano da Publicação 2015
Mês da Publicação MAIO
Peso 0.00 Kg
AutorNilton Alexandre Borges

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