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Livro Digital

Mandado de injunção e o acesso à justiça (Cód: 3540153)

Nilton Alexandre Borges

Baraúna (Edição Digital)

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Descrição

Antes da Carta Constitucional de 1988, a pessoa, para garantia do exercício de algum direito relativo à norma carente de regulamentação, nada podia fazer para a solução do seu problema. Por um lado, a norma carente de regulamentação não produzia nenhum efeito e, por outro lado, não existia um remédio constitucional que combatesse a inércia do legislador. Neste livro, estudamos o mandado de injunção previsto no capítulo relativo aos direitos individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, analisamos a necessidade de impetração do mandado de injunção no combate à morosidade do legislador em relação à falta de regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada. Com efeito, abordamos os efeitos produzidos nas decisões proferidas no mandado de injunção. Do ponto de vista estrutural, o trabalho foi dividido em cinco capítulos, por meio dos quais: a) apresentamos breves considerações iniciais, abordamos o movimento constitucionalista, origem liberal, preocupação com as necessidades sociais e difusas, bem como o conceito atual da Carta Magna; b) tratamos do Sistema Constitucional e da Constituição Brasileira de 1988 e, via de consequência, analisamos regras e princípios, conflito de normas, perfil da Constituição Federal 1988, princípios fundamentais, princípios constitucionais gerais e especiais, bem como os objetivos dos princípios constitucionais; c) abordam-se a aplicação das normas constitucionais, eficácia jurídica e social, validade da norma, bem como o sistema jurídico e o ordenamento normativo; d) refletimos sobre a origem, conceito, pólos ativo e passivo, pressupostos processuais, bem como da natureza jurídica do mandado de injunção; e) abordamos os principais projetos de lei de regulamentação do mandado de injunção, com análise de perfil histórico, críticas e sugestões de aperfeiçoamento do remédio constitucional, principais diferenças entre o mandado de injunção e a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, bem como o mandado de injunção coletivo; f) analisamos a efetividade do processo como garantia de acesso à justiça, o mandado de injunção como mecanismo de acesso à justiça e o problema da falta de regulamentação do mencionado remédio constitucional; g) abordamos os desafios contemporâneos no nosso ordenamento jurídico, como por exemplo: o direito de greve dos funcionários públicos, o poder aquisitivo e a revisão geral anual, bem como a pensão estatutária prevista no art.40, §4º, da Constituição Federal de 1988, a evolução das decisões do Supremo Tribunal Federal, entre outros aspectos polêmicos, sempre em busca da efetividade das normas constitucionais, inclusive daquelas de efiácia limitada.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Baraúna (Edição Digital)
Cód. Barras 9999035401535
Início da Venda 04/07/2011
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Proteção Drm Sim
Idioma Português
VOLUME 01
Peso 0.00 Kg
AutorNilton Alexandre Borges

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