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Mandado de Segurança para Controle dos Atos Jurisdicionais (Cód: 204044)

Takoi,Sérgio Massaru

Pillares

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Descrição

A análise da garantia do mandado de segurança deve a partir do texto constitucional, mais especificamente do artigo 5º, LXIX, que tem aplicação imediata (art. 5º, parágrafo 1º, da CF/88). Havendo divergência entre este dispositivo e a norma infralegal, deve-se aplicar, sob pena de inconstitucionalidade, o dispositivo constitucional.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Pillares
Cód. Barras 9788589919098
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8589919099
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 167
Peso 0.26 Kg
Largura 14.00 cm
AutorTakoi,Sérgio Massaru

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