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Manual de Competência Criminal (Cód: 4892130)

Lima, Renato Brasileiro de

Impetus

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Descrição

A obra oferece um excelente material para o estudo da competência penal. O livro está devidamente atualizado com as inúmeras mudanças legislativas que ocorreram no ano de 2012. Dentre elas, destacamos: a) Lei nº 12.683/12: as diversas alterações por ela produzidas na Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98) são abordadas no tópico referente à competência criminal da Justiça Federal; b) Lei n. 12.694/12: no capítulo referente à competência de juízo, foi acrescentado um tópico para análise do juízo colegiado para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas; c) Lei n. 12.736/12: com a inserção do § 2º ao art. 387 do CPP, o autor introduziu novo tópico ao tratar da competência do juízo da execução - 'detração na sentença condenatória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade'; d) Lei n. 12.737/12: a competência para o processo e julgamento dos delitos informáticos recentemente introduzidos no Código Penal será estudada no tópico atinente à competência criminal da Justiça Federal.
'Manual de Competência Criminal' traz a lume respostas às inúmeras controvérsias que surgem no dia a dia forense e é Indicada aos operadores do Direito que atuam como delegados de polícia, advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público e juízes, dentre outros.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Impetus
Cód. Barras 9788576267027
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788576267027
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 472
Peso 0.78 Kg
Largura 16.00 cm
AutorLima, Renato Brasileiro de

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