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Manual de Direito da Saúde Suplementar - A Inciativa Privada e os Planos de Saúde (Cód: 169404)

Silva,Jose Luiz Toro da

Mapontes

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Descrição

O presente trabalho tem a pretensão de, partindo do estudo da participação do Estado na área da saúde, discutir o papel constitucional atribuído à livre iniciativa, bem como a existência de um Direito da Saúde Suplementar, a saúde suplementar em alguns países, os antecedentes da Lei n° 9.656/98, o papel da agência reguladora neste setor, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, os requisitos de funcionamento das operadoras, o contrato de assistência médica ou odontológica, a responsabilidade de seus dirigentes, a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, dos Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente, as garantias asseguradas aos desempregados e aos aposentados e o ressarcimento para o SUS previsto nesta notável legislação.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Mapontes
Cód. Barras 9788598836010
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 859883601X
Profundidade 3.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 571
Peso 0.84 Kg
Largura 16.00 cm
AutorSilva,Jose Luiz Toro da

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