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Manual de Direitos do Consumidor - 11ª Ed. 2012 (Cód: 4039353)

Filomeno, Jose Geraldo Brito

Atlas

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Descrição

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é um dos mais avançados do mundo. Tendo isso em vista, o autor destaca os instrumentos colocados à disposição do consumidor, individual e coletivamente considerado, para ver reconhecido seus interesses. A obra analisa os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, suas principais inovações e a legislação a ele ligada do ponto de vista prático. Trata-se de um autêntico manual de consulta que, sob uma ótica pragmática, será de grande utilidade para os que desejam saber os caminhos a seguir diante de um conflito surgido das relações de consumo.

1 NOÇÕES GERAIS
1.1 Introdução à matéria: defesa e proteção ao consumidor
1.2 Breve histórico do movimento consumerista
1.3 Preocupação supra-estatal
1.4 Tratamento constitucional
1.5 Consumerismo: princípios e instrumentos
1.6 Harmonização de interesses , educação e informação
1.7 Meios eficientes de autocontrole de qualidade e segurança, prevenção e solução de conflitos
1.8 Recall e coibição de abusos
1.9 Racionalização e melhoria dos serviços públicos
1.10 Estudos constantes do mercado

2 CONCEITOS
2.1 Consumidor
2.1.1 A pessoa jurídica como consumidora
2.1.2 Pessoa jurídica de direito público
2.1.3 A coletividade de consumidores
2.2 Fornecedor
2.3 Harmonização dos interesses envolvidos
2.4 Objetos dos interesses: produtos e serviços
2.4.1 Produtos
2.4.2 Serviços: noções gerais
2.4.2.1 Atividades bancárias, financeiras e de crédito
2.4.2.2 Aplicações financeiras
2.4.2.3 Relações de caráter trabalhista

3 DIREITO DO CONSUMIDOR
3.1 Amplitude do tema: defesa e proteção ao consumidor
3.2 Fontes: direito ou direitos?
3.3 Limitações do Código
3.4 Temas correlatos
3.4.1 Consumo sustentável
3.4.2 Livre concorrência, abuso do poder econômico e consumidor
3.4.3 Qualidade - produtividade e consumidor
3.4.4 A globalização da economia e a defesa do consumidor
3.4.5 Os alimentos transgênicos: novo desafio do consumerismo
3.4.6 Comércio eletrônico: a certificação digital e o direito
3.4.7 Superendividamento do consumidor
3.5 Aspectos práticos da defesa ou proteção do consumidor
3.5.1 Campos de atuação
3.5.2 Órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor
3.5.3 Instrumentos de proteção e defesa

4 O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR
4.1 Fundamento legal
4.2 Promotorias ou curadorias de proteção ao consumidor em São Paulo
4.2.1 Breve histórico
4.2.2 Estrutura
4.3 Ministério Público e 'Ombudsman do consumidor'
4.4 Tratamento no Código de Defesa do Consumidor
4.4.1 Macrotemas de defesa do consumidor
4.4.2 Eleição de prioridades

5 DEFESA DO CONSUMIDOR: ÂMBITOS DE ATUAÇÃO (ADMINISTRATIVO, CIVIL E PENAL)
5.1 Notas introdutórias
5.2 No âmbito administrativo: atividades precípuas dos órgãos de defesa do consumidor
5.2.1 Atividades de polícia administrativa em geral
5.2.2 Atividades de polícia administrativa do consumidor
5.2.2.1 Código do consumidor. Necessidade ou não de regulamentação
5.2.2.2 Poder de polícia e os órgãos de defesa e proteção ao consumidor
5.2.2.3 Poder de polícia supletivo?
5.2.2.4 Atuação do Procon de São Paulo em matéria de polícia administrativa no âmbito do consumidor
5.2.2.5 Metodologia para a disciplina administrativa das relações de consumo
5.2.2.6 Breve comentário ao Decreto Federal n° 2.181/97
5.2.2.7 Mérito e críticas ao Decreto Federal nº 2.181/97
5.2.2.8 Conclusões
5.2.3 Atividades de empresas: recall e convenção coletiva de consumo
5.3 No âmbito civil
5.3.1 Responsabilidade civil
5.3.2 Vícios e defeitos
5.3.3 Oferta de publicidade - distinção
5.3.3.1 Necessidade e tipos de tutela
5.3.3.2 Conceitos de publicidade enganosa e abusiva
5.3.3.3 Princípios norteadores: da vinculação, da transparência e da identificação
5.3.4 Prazos de prescrição e decadência em face das garantias
5.3.4.1 Conceitos de garantia
5.3.4.2 Garantia do novo Código Civil
5.3.4.3 Dos prazos prescricionais e decadenciais no novo Código Civil, Código do Consumidor e jurisprudência
5.3.4.4 Aplicabilidade do novo Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor quanto aos vícios e defeitos
5.3.5 Proteção contratual do consumidor (condições gerais dos contratos, mecanismos e salvaguardas, interpretação e execução)
5.3.5.1 Dos postulados clássicos quanto aos contratos
5.3.5.2 Tratamento desigual de desiguais
5.3.5.3 Das salvaguardas contratuais
5.3.5.4 Da proteção propriamente contratual
5.3.5.5 Conclusões
5.3.5.6 O novo Código Civil em cotejo com o Código de Defesa do Consumidor em matéria obrigacional e proteção contratual
5.3.5.7 Principais dispositivos do código Civil e considerações: artigos 113, 187 e 422 (boa-fé e ato ilícito); 157 (lesão); cláusula rebus sic stantibus e 'base de negócio', circunstâncias futuras; conseqüências (...)
5.3.5.8 Resolução contratual
5.4 No âmbito penal
5.4.1 Crime de apropriação indébita
5.4.2 Estelionato
5.4.3 Fraude no comércio
5.4.4 Defraudação na entrega de coisa (inc. IV do § 2° do art. 171 do Código Penal)
5.4.5 Saúde pública
5.4.6 Crimes contra a economia popular
5.4.6.1 Exemplos práticos
5.4.6.2 Tabelamento igual a congelamento? Produtos essenciais
5.4.6.3 Remarcação de preços
5.4.6.4 Revogação posterior de tabelas - irrelevância
5.4.6.5 Responsabilidade do patrão e não do empregado
5.4.6.6 Flagrante preparado ou flagrante esperado
5.4.6.7 Violação de contrato de venda a prestações
5.4.6.8 Fraudes em pesos e medidas
5.4.6.9 Gestão temerária ou fraudulenta
5.4.6.10 Usura pecuniária e real
5.4.6.11 Lei de crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
5.4.6.12 Incidência prática da Lei n° 8.137/90
5.4.6.13 Quadro comparativo entre a Lei nº 1.521/51 e a Lei n° 8.137/90
5.4.6.14 Aplicação do recurso de oficio aos delitos contra as relações de consumo e economia popular
5.4.7 Incorporação de imóveis (Lei n° 4.591/64)
5.4.8 Lei n° 8.245, de 18-10-91 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
5.4.9 Parcelamento do solo urbano (Lei n° 6.766/79)
5.4.9.1 Conceito de loteamento clandestino
5.4.9.2 Medidas administrativas coercitivas
5.4.9.3 Das sanções penais
5.4.10 Crimes do colarinho branco

6 DEFESA DO CONSUMIDOR E CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO
6.1 Considerações gerais
6.1.1 Crimes contra as relações de consumo na legislação comparada
6.1.2 Da responsabilidade penal da pessoa jurídica
6.2 Críticas à concepção penal do código
6.3 Dos crimes em espécie
6.3.1 A advertência do art. 61
6.3.2 Colocação no mercado de produtos ou serviços impróprios (art. 62 - vetado)
6.3.3 Omissão de dizeres ou sinais ostensivos (art. 63)
6.3.4 Omissão na comunicação às autoridades competentes (art. 64)
6.3.5 Execução de serviços perigosos (art. 65)
6.3.5.1 O parágrafo único
6.3.6 Dos abusos na publicidade (arts. 66 a 69)
6.3.6.1 Anteprojeto do Código Penal (Portaria n° 790, de 27-10-87)
6.3.6.2 Inserção de tipo específico na Lei n° 1.521/51
6.3.6.3 Publicidade enganosa como concorrência desleal
6.3.6.3.1 Lei n° 8.137, de 27-12-90, e a publicidade
6.3.6.4 Dos delitos em espécie
6.3.6.4.1 Artigo 66
6.3.6.4.2 Artigo 67
6.3.6.4.3 Artigo 68
6.3.6.4.4 Artigo 69
6.3.6.5 Conclusões
6.3.6.6 Oferta e publicidade enganosas e sua interpretação jurisprudencial
6.3.7 Emprego de peças e componentes de reposição usados (art. 70)
6.3.8 Meios vexatórios para cobrança de dívidas (art. 71)
6.3.9 Impedimento de acesso a banco de dados (art. 72)
6.3.10 Omissão na correção de dados incorretos (art. 73)
6.3.11 Omissão na entrega de termos de garantia (art 74)
6.3.12 Da responsabilidade e concurso de pessoas (art. 75)
6.3.13 Circunstâncias agravantes (art. 76)
6.3.14 Pena de multa (art. 77)
6.3.15 Outras penas (art. 78)
6.3.16 Da fiança (art. 79)
6.3.17 Intervenção de assistentes de acusação e ação penal subsidiária (art. 80)
6.3.18 Procedimentos em face da Lei n° 9.099/95 (Lei n° 8.137/90, Código do Consumidor e 'crimes contra a Economia Popular')

7 AS AÇÕES COLETIVAS NA DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
7.1 Introdução
7.2 A tutela jurisdicional do consumidor
7.2.1 Justificativas e salvaguardas
7.2.1.1 Inversão do ônus da prova
7.2.1.2 Desconsideração da personalidade jurídica
7.2.1.3 Multas ('astreintes')
7.2.2 Ações coletivas em outros países
7.3 Tutela jurisdicional do consumidor no Brasil
7.3.1 Do inquérito civil: composições amigáveis ou compromissos e sua execução
7.3.2 Medidas cautelares, liminnares: sua execução e crime de desobediência
7.3.2.1 Medidas cautelares e tutela antecipatória
7.3.2.2 Liminares: Execução
7.3.2.3 Desobediência
7.3.2.4 Ação monitória
7.3.3 Sentenças de mérito
7.3.3.1 Obrigações de fazer ou não fazer
7.3.3.2 Indenizações, multas e o Fundo do art. 13 da Lei n° 7.347/85
7.4 Ações previstas no Código do Consumidor: tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

8 ASPECTOS PRÁTICOS DA DEFESA E PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR
8.1 Como se defender ou proteger
8.2 O consumidor individualmente considerado: opções de instrumentos disponíveis
8.2.1 Órgãos de proteção ou defesa ao consumidor: quais são, como se constituem e o que fazem?
8.2.1.1 Quais são
8.2.1.2 Como se constituem
8.2.1.3 O que fazem
8.2.1.4 Tentativa de acordos
8.2.1.5 Convênios com municípios
8.2.1.6 Atendimento de reclamação
8.2.2 Promotorias de justiça especializadas em proteção e defesa do consumidor
8.2.2.1 Forma de atuação
8.2.2.2 Formulários utilizados
8.2.2.2.1 Ficha de atendimento direto
8.2.2.2.2 Notificação
8.2.2.2.3 Termo de Comparecimento
8.2.2.2.4 Termo de Comparecimento - Reclamação direta ou audiência
8.2.2.2.5 Termo de Acordo
8.2.2.2.6 Condução coercitiva - Ofício à Delegacia de Polícia
8.2.2.2.7 Condução coercitiva - Notificação
8.2.3 Juizados especiais cíveis
8.2.3.1 Fluxogramas
8.2.4 Outras opções: as Defensorias Públicas previstas; Delegacia de Polícia em pequenos Municípios; entidades privadas
8.2.4.1 Assistência jurídica gratuita
8.2.4.2 Delegacias especializadas
8.2.4.3 Entidades privadas
8.2.4.3.1 Sociedade Civil de Proteção ao Consumidor
8.2.4.3.2 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC: Estatuto
8.3 O consumidor coletivamente considerado
8.3.1 Exemplo prático
8.3.2 Do objeto das ações coletivas; legitimidade para sua propositura e princípio da sucumbência
8.3.2.1 Objeto da ação
8.3.2.2 Foro privilegiado
8.3.3 Legitimidade para propositura
8.3.4 Da sucumbência
8.3.4.1 Ação Civil Pública - Ministério Público - sucumbência
8.3.4.2 Competência de foro
8.4 Valores protegidos mediante as ações coletivas: saúde, segurança, qualidade e quantidade prometidas, veracidade na oferta e na publicidade, proscrição de cláusulas abusivas em contratos, sobretudo nos de adesão
8.4.1 Saúde
8.4.1.1 Termo de composição amigável
8.4.1.2 Exemplo prático I (importações de leite da Europa)
8.4.1.3 Exemplo prático II (excesso de flúor em água de abastecimento público)
8.4.1.4 Exemplo prático III (sonegação de medicamentos de uso contínuo)
8.4.2 Segurança
8.4.2.1 Exemplo prático: item de segurança comprometido (petição inicial e liminar a seguir)
8.4.2.2 Exemplo prático II: explosões de garrafas de refrigerantes
8.4.2.3 Exemplo prático III: explosão no Osasco Plaza Shopping
8.4.3 Qualidade
8.4.3.1 Exemplo prático: adulteração de álcool
8.4.3.1.1 Compromisso formal dos fabricantes para cessação da atividade danosa
8.4.3.1.2 Ação Civil Pública
8.4.3.1.3 Ação Penal
8.4.3.2 Exemplo prático II: adulteração de álcool combustível e gasolina
8.4.3.3 Exemplo prático I: produtos alimentícios em desacordo com o peso, volume e quantidade

8.4.4 Quantidade
8.4.4.1 Exemplo prático: conteúdo de produto em menor quantidade
8.4.5 Publicidade
8.4.5.1 Exemplo prático: publicidade de hotéis conveniados
8.4.5.2 Exemplo prático II: publicidade de produto alimentício ('Cogumelo do Sol')
8.4.6 Contratos: ações propostas concretamente antes do código e perspectivas com sua entrada em vigor
8.4.6.1 Exemplo prático I: contrato padrão de serviços educacionais
8.4.6.2 Exemplo prático II: contrato de serviços educacionais
8.4.6.3 Exemplo prático III: contrato de plano de saúde
8.4.6.4 Exemplo prático IV: exercício abusivo do direito de greve em serviços essenciais

9 LEGISLAÇÃO BÁSICA E DOCUMENTAÇÃO DE INTERESSE
9.1 Advertência necessária: impossibilidade de compilação exaustiva e citação por ordem alfabética
9.2 Ação Civil Pública ou ações coletivas
9.2.1 Lei nº 7.347, de 24-7-1985
9.2.2 Lei Orgânica Federal (Lei nº 8.625/93) e Lei Complementar Estadual nº 734/93
9.2.3 Atos n° 19/94-CPJ, de 25-2-94, 56/95-CPJ, de 23-3-95, 52/92-PGJ/CSMP/CGMP, de 16-7-92, e 13/93-CPJ/CSMP, de 2-12-93
9.2.4 Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo acerca de Inquéritos Civis e Súmulas de Entendimento
9.3 Lei Estadual n° 6.536, de 13-11-1989
9.4 Lei nº 9.099, de 26-9-1995
9.5 A ONU e a Defesa do Consumidor
9.5.1 Resolução n° 39/248, de 10-4-1985, das Nações Unidas sobre Proteção do Consumidor
9.6 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
9.6.1 Lei n° 8.137, de 27-12-1990
9.7 Normas para a defesa da concorrência: Lei n° 8.884, de 11-6-94
9.8 Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078, de 11-9-1990, e seu Regulamento - Decreto Federal n° 2.181, de 20-3-1997
9.8.1 Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078, de 11-9-1990
9.8.2 Regulamento do Código de Defesa do Consumidor - Decreto Federal nº 2.181, de 20-3-1997
9.8.3 Lei Estadual nº 10.177, de 30-12-1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Estadual
9.8.4 Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária
9.9 Instrução normativa nº 20, de 11-12-2001

Bibliografia
Índice remissivo Autor: José Geraldo Brito Filomeno

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522467846
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788522467846
Profundidade 3.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 11
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 883
Peso 1.14 Kg
Largura 17.00 cm
AutorFilomeno, Jose Geraldo Brito

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