Manual do Vereador - 5ª Edição 2004 (Cód: 164602)

A Constituição de 1988 modificou profundamente a posição do Município na Federação, porque o considera componente da estrutura federativa (arts. 1° e 18 da CF). nos termos, pois, da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal integrante da Federação, como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Essa nova posição do Município na Federação teria que vir acompanhada de conseqüências, tais como o reconhecimento constitucional e sua capacidade de auto-organização mediante leis orgânicas próprias e a ampliação de sua competência, com a liberação de controles que o sistema constitucional anterior lhe impunha especialmente por via de leis orgânicas estabelecidas pelos Estados. Com isso se deu também aos Vereadores novas atribuições e novas responsabilidades cujo conteúdo analisaremos neste Manual, cujo objetivo consiste, exatamente, em descortinar e explicar a eleição, o mandato, os direitos, privilégios, prerrogativas, impedimentos, incompatibilidades, deveres, obrigações e responsabilidade dos Vereadores, segundo as normas constitucionais federais e estaduais e leis orgânicas dos Municípios e demais regras jurídicas a ele pertinentes, sem esquecer a jurisprudência dos tribunais sobre o assunto.