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Manual Prático do Simples Nacional - Supersimples - 4ª Ed. 2012 (Cód: 4074700)

Ono,Juliana M. O.; Geovanini,Daniela; Oliveira,Fabio Rodrigues de

FISCO SOFT

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Descrição

O tratamento jurídico conferido às microempresas e às empresas de pequeno porte tem suporte constitucional, em primeiro plano no contexto da ordem econômica regulada na constituição federal de 1988. Deveras, estabelece o artigo 170, inciso IX, com a redação da emenda constitucional nº 06/95, que a essas empresas deve ser dado tratamento favorecido.
E o artigo 179 da constituição determina que a união, os estados, o distrito federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução por meio de lei.
A edição deste manual prático, em linguagem acessível e com a utilização de exemplos e tabelas, tem por objetivo reunir numa só obra o arsenal necessário ao perfeito entendimento do novo regime, cuja paradoxal complexidade é inevitável quando se reúne em uma só apuração e forma de pagamento, os mais variados interesses dos entes federativos, em face da atual estrutura tributária brasileira.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora FISCO SOFT
Cód. Barras 9788587365583
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788587365583
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 4
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 562
Peso 0.94 Kg
Largura 16.00 cm
AutorOno,Juliana M. O.; Geovanini,Daniela; Oliveira,Fabio Rodrigues de

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