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Manual Prático Para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais - 2ª Ed. - 2011 (Cód: 3657434)

Oliveira,Rodrigues de; Nicolini,Andrea Teixeira; Ferreira,Renata Ferrari; Wauqe,Yone

FISCO SOFT

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Manual Prático Para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais - 2ª Ed. - 2011

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Descrição

A compensação de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública com débitos tributários próprios, vencidos ou vincendos é tema dos mais intricados na seara do direito tributário. Esse fato transparece já na redação restritiva do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que delega à lei ordinária a tarefa de disciplinar o instituto sob garantias que estipular, ou cuja estipulação, em cada caso, atribuir à autoridade administrativa. Na esfera federal, o tema só mereceu disciplinamento normativo com a edição da Lei nº 8.383, de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação entre créditos e débitos da mesma espécie. A Lei nº 9.430, de 1996, nos artigos 73 e 74, trouxe os primeiros fundamentos da compensação tributária, mesmo entre tributos e contribuições de espécies diferentes. A redação original dessa lei condicionava a compensação a pedido prévio do contribuinte. Mas foi a partir da edição do artigo 49 da Lei nº 10.637/2002 que o instituto da compensação tributária ganhou os contornos que tem hoje na esfera federal, com a criação da Declaração de Compensação e a fixação da extinção do crédito tributário liquidado por compensação, sem prévio exame da autoridade administrativa. A partir dessa nova realidade jurídica, a administração tributária tem tateado em terreno pantanoso, com a edição de múltiplos atos normativos, sempre na tentativa de, ao mesmo tempo em que facilita o exercício do direito pelo contribuinte, tenta evitar as fraudes por parte dos nem sempre bem intencionados. Um passo importante foi dado com a criação da Declaração de Compensação Eletrônica, integrado ao Pedido de Restituição e Ressarcimento, o conhecido PER/DCOMP, instrumento que facilita à administração tributária tratar o tema de forma gerencial, pois tem ela prazo de 5 (cinco) anos para homologar ou não a compensação declarada, prática que se revelou impossível com as Declarações em papel, hoje restritas a situações muito específicas. É disso que trata o presente 'Manual Prático para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais - PER/DCOMP'. Como o próprio nome sugere, a prática foi privilegiada, sem descuidar, claro, da teoria necessária ao entendimento das informações solicitadas pelo Programa Gerador do PER/DCOMP Eletrônico. Os autores, todos com larga experiência como consultores e como instrutores de Cursos Práticos sobre o tema, ministrados pela FISCOSoft Editora, com esmero e cuidado já demonstrados em obras anteriores, providenciaram a sistematização de todos os aspectos tributários e fiscais envolvidos e os integraram com cada Tela do Programa Gerador, inserindo explicações nos campos que apresentam maiores dificuldades de entendimento. Mas o mais importante: elaboraram os autores exemplos práticos de Ressarcimento, Restituição, Reembolso e Compensação, nas diversas nuances que podem se apresentar no dia a dia das empresas. Mesmo para as contribuições previdenciárias, hoje a cargo da Receita Federal do Brasil, mas ainda com sistemática diferenciada de compensação, dedicou-se tópicos e exemplos específicos. A obra contém ainda a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e os esclarecimentos da Receita Federal de como deve proceder o contribuinte quando recebe Termo de Intimação (Comunicação Eletrônica-PER/DCOMP), além de completos índice remissivo e alfabético.

Características

Peso 1.26 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora FISCO SOFT
I.S.B.N. 9788587365484
Altura 28.00 cm
Largura 21.00 cm
Profundidade 3.00 cm
Número de Páginas 546
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788587365484
Número da edição 2
Ano da edição 2011
País de Origem Brasil
AutorOliveira,Rodrigues de; Nicolini,Andrea Teixeira; Ferreira,Renata Ferrari; Wauqe,Yone