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Manual Prático - Para Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação de Tributos Federais - 3ª (Cód: 7565164)

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FISCO SOFT

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Descrição

A compensação de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública com débitos tributários próprios, vencidos ou vincendos é tema dos mais intricados na seara do direito tributário. Esse fato transparece já na redação restritiva do art . 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que delega à lei ordinária a tarefa de disciplinar o instituto sob garantias que estipular , ou cuja estipulação, em cada caso, atribuir à autoridade administrativa.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora FISCO SOFT
Cód. Barras 9788587366016
Altura 28.00 cm
I.S.B.N. 9788587366016
Profundidade 3.02 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2014
Idioma Português
Número de Páginas 672
Peso 1.49 Kg
Largura 21.00 cm
AutorVários Autores

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