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Livro Digital

Marco civil da internet (Cód: 9241126)

Brant , Cássio Augusto Barros

D'plácido (Livros Digitais)

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Descrição

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) trata do uso da Internet no Brasil. Criou princípios, como o da neutralidade, em que certos serviços não podem adotar políticas discriminatórias. A responsabilidade civil também foi regulamentada. Isso pôs fim às discussões em torno do material postado por terceiros. Hoje, sabe-se que adotou a forma subsidiária. O fato de registrar os logs de acesso ou conexão para o fim de produção de provas em âmbito cível ou penal trouxe novos elementos. Os provedores de acesso e de determinados sites devem se ajustar às novas diretrizes. A liberdade de expressão e a privacidade ganharam tratamento de âmbito internacional com a sua condição de Direitos Humanos. Esta obra é a primeira no país a tratar com riqueza de detalhes sobre a íntegra da Lei 12.965/14.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca D'plácido (Livros Digitais)
Cód. Barras 9788584250189
Início da Venda 01/04/2014
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Idioma 333
Código do Formato Epub
Número de Páginas 500 (aproximado)
Ano da Publicação 114
Peso 0.00 Kg
AutorBrant , Cássio Augusto Barros

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