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Marco Civil da Internet no Brasil (Cód: 8226972)

CRISTINA,ANA

Alta Books (Edi??o Digital)

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Marco Civil da Internet no Brasil

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Descrição

Este livro aborda o direito de informação, analisando as
normas aplicáveis ao espaço virtual que regulam os direitos
e deveres dos provedores, dos usuários e do Governo, tanto
antes quanto após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/14,
que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil.

A obra discute a importância da informação para a
sociedade, descreve a internet e seu papel no exercício da
cidadania, refletindo sobre a concepção contemporânea de
cidadania e o reconhecimento do acesso à internet como
direito fundamental mundialmente.

O principal objeto de discussão deste livro são as normas
aplicáveis ao espaço virtual da internet, em especial a
Lei nº 12.965/14, e as temáticas relativas à liberdade de
expressão, neutralidade da rede, direito à privacidade,
deveres dos provedores de conexão e de aplicações, guarda
dos registros, proteção dos dados, responsabilidade pelos
conteúdos publicados e atuação do Poder Público.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Alta Books (Edi??o Digital)
Número de Páginas 272 (aproximado)
Idioma Português
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Não
Tamanho do Arquivo 11486
Início da Venda 30/10/2014
Cód. Barras 9999082269720
AutorCRISTINA,ANA